Decreto 10.094/2019 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011.
Decreto 10.094/2019 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011.