Art. 8º. Fica revogado o Decreto nº 2.473, de 26 de janeiro de 1998.

Brasília, 20 de abril de 2000; l79o da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2000 - Edição extra