DECRETO Nº 2.841, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998.

Promulga o Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Hamburgo, em 27 de julho de 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

CONSIDERANDO que o Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal foi assinado, em Hamburgo, em 27 de julho de 1984;

CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 43, de 8 de novembro de 1990;

CONSIDERANDO que o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 1º de janeiro de 1986;

CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do Terceiro Protocolo Adi...