Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2013 e retificado em 4.9.2013