Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Roberto Cardoso Alves
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.1988