Decreto-Lei 3.914/1941 - Artigo 8

Art. 8º. As interdições permanentes, previstas na legislação especial como efeito de sentença condenaria, durarão pelo tempo de vinte anos.

Decreto-Lei 3.914/1941 - Artigo 8

Art. 8º. As interdições permanentes, previstas na legislação especial como efeito de sentença condenaria, durarão pelo tempo de vinte anos.