DECRETO-LEI Nº 513, DE 31 DE MARÇO DE 1969.
Autoriza a doação ao imóvel que menciona, situado no Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180, do Código Civil,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 513, DE 31 DE MARÇO DE 1969.
Autoriza a doação ao imóvel que menciona, situado no Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180, do Código Civil,
DECRETA: