Art. 2º. As diretorias executivas das entidades mencionadas no art. 1º deverão submeter à aprovação do respectivo conselho de administração ou órgão colegiado equivalente, no prazo de 45 dias, contados da publicação deste Decreto, Plano de Desimobilização de Bens.

§ 1º - O Plano de Desimobilização de Bens de que trata o caput deste artigo deverá conter informações sobre os bens que serão alienados, o valor contábil de cada bem, assim como a respectiva estimativa dos recursos provenientes da alienação.

§ 2º - O conselho de administração encaminhará à Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - SEST, do Ministério do Planejamento e Orçamento, por intermédio do Ministério/Órgão de vinculação da empresa, cópia do respectivo Plano de Desimobilização de Bens por ele aprovado.

§ 3º - O processo de alienação dos bens de que trata este Decreto deverá estar concluído até 31 de dezembro de 1997.