Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Artigo 401-A
Art. 401-A.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Artigo 401-A
Art. 401-A.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)