Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Artigo 797
Art. 797.
O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Artigo 797
Art. 797.
O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.