SEÇÃO IVDA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHOArt. 703. (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
SEÇÃO IVDA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHOArt. 703. (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)