Art. 6º. Revoga-se o art. 2º do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002.

Brasília, 12 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 13.12.2002(Edição extra)