Decreto 11.016/2022 - Artigo 14
Art. 14.
Fica revogado o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
Decreto 11.016/2022 - Artigo 14
Art. 14.
Fica revogado o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.