Decreto 94.594/1987 - Artigo 2
Art. 2º.
O protocolo apenso vigorará por 6 (seis) meses a partir da data de sua publicação.
Decreto 94.594/1987 - Artigo 2
Art. 2º.
O protocolo apenso vigorará por 6 (seis) meses a partir da data de sua publicação.