Decreto 94.594/1987 - Artigo 2

Art. 2º. O protocolo apenso vigorará por 6 (seis) meses a partir da data de sua publicação.

Decreto 94.594/1987 - Artigo 2

Art. 2º. O protocolo apenso vigorará por 6 (seis) meses a partir da data de sua publicação.