Decreto 9.878/2019 - Artigo 7

Art. 7º. A Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional poderá instituir grupos técnicos para tratar de assuntos relacionados à Organização Marítima Internacional.

Decreto 9.878/2019 - Artigo 7

Art. 7º. A Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional poderá instituir grupos técnicos para tratar de assuntos relacionados à Organização Marítima Internacional.