DECRETO Nº 5.085, DE 19 DE MAIO DE 2004.

Define as ações continuadas de assistência social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Medida Provisória no 2.187, de 24 de agosto de 2001,

DECRETA: