Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Luiz Fernando Furlan
Marcio Favilla Lucca de Paula

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2006