DECRETO Nº 3.286, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Ceará S. A. - BEC e do Banco do Estado de Goiás S. A. - BEG.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,
DECRETA:
DECRETO Nº 3.286, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Ceará S. A. - BEC e do Banco do Estado de Goiás S. A. - BEG.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,
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