Decreto 3.984/2001 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 2.575, de 29 de abril de 1998.
Decreto 3.984/2001 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 2.575, de 29 de abril de 1998.