Art. 5º. Revoga-se o Decreto nº 2.769, de 3 de setembro de 1998.

Brasília, 11 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2000