Art. 1º. Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Buracão, localizados no Município de Mineiros, no Estado de Goiás, com área de dois mil e setenta e oito hectares, oitenta e dois ares e quarenta e sete centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 228 de 14 de novembro de 2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/GO nº 54150.001532/2006-73 do Incra.