Decreto 10.586/2020 - Artigo 168

Art. 168. Caberá a suspensão da inscrição no Renasem quando constatada reincidência específica nas infrações previstas:

I - no inciso III do caput do art. 139;

II - incisos I, III a V e VIII a XIV do caput do art. 140; e

III - incisos I, V, VI, X e XI do caput do art. 141.

Decreto 10.586/2020 - Artigo 168

Art. 168. Caberá a suspensão da inscrição no Renasem quando constatada reincidência específica nas infrações previstas:

I - no inciso III do caput do art. 139;

II - incisos I, III a V e VIII a XIV do caput do art. 140; e

III - incisos I, V, VI, X e XI do caput do art. 141.