Decreto 10.586/2020 - Artigo 150

CAPÍTULO XIII
DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES

Art. 150. Na ação de fiscalização, serão adotadas como medidas cautelares:

I - suspensão da comercialização; ou

II - interdição do estabelecimento.

Decreto 10.586/2020 - Artigo 150

CAPÍTULO XIII
DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES

Art. 150. Na ação de fiscalização, serão adotadas como medidas cautelares:

I - suspensão da comercialização; ou

II - interdição do estabelecimento.