Decreto 10.586/2020 - Artigo 178
Seção II
Dos procedimentos administrativos
Art. 178.
(Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Decreto 10.586/2020 - Artigo 178
Seção II
Dos procedimentos administrativos
Art. 178.
(Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)