Art. 4º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 20 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO RAMANN RADEMAKER GRUNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MEllo
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.10.1969