Art. 5º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 6.612, de 22 de outubro de 2008;

II - o Decreto nº 6.774, de 18 de fevereiro de 2009;

III - o Decreto nº 6.775, de 18 de fevereiro de 2009;

IV - o Decreto nº 6.776, de 18 de fevereiro de 2009;

V - o Decreto nº 6.777, de 18 de fevereiro de 2009;

VI - o Decreto nº 7.076, de 26 de janeiro de 2010;

VII - o Decreto nº 7.298, de 10 de setembro de 2010; e

VIII - os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.594, de 18 de dezembro de 2015:

a) o art. 2º; e

b) o Anexo.