Art. 13. Ficam revogados os Decretos-leis nºs 1.343, de 11 de setembro de 1974, 1.638, de 6 de outubro de 1978, e 2.076, de 20 de dezembro de 1983, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1987