Art. 4º. Os artigos trazidos do exterior por passageiros e que forem classificados como bagagem pela legislação aduaneira em vigor estão isentos de licença prévia.

§ 1º - Os que não mereçam essa classificação e se encontrem desacompanhados de licença serão apreendidos pelas repartições aduaneiras e vendidos em leilão, não constituindo o fato, entretanto, crime de contrabando definido no artigo 334 do Código Penal.

§ 2º - Os bens, máquinas e instrumentos da profissão do imigrante técnico, trazidos, sem necessidade de cobertura cambial, para serem utilizados no país, pessoalmente ou por emprêsa de que faça parte, independem de licença prévia.