LEI Nº 5.341, DE 27 DE OUTUBRO DE 1967.
Dispõe sôbre o leilão de mercadorias realizado pelas repartições aduaneiras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.341, DE 27 DE OUTUBRO DE 1967.
Dispõe sôbre o leilão de mercadorias realizado pelas repartições aduaneiras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.341, DE 27 DE OUTUBRO DE 1967.
Dispõe sôbre o leilão de mercadorias realizado pelas repartições aduaneiras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: