Art. 1º. É aberto ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ ... 4.562.810,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e dez cruzeiros), anexo nº 26 da Lei nº 1.249, de 1º de dezembro de 1950, que estimou a Receita e fixou a Despesa da União do corrente exercício, para atender ao pagamento de despesas - Pessoal, Material e Serviços e Encargos da Justiça Eleitoral, com a seguinte distribuição:

VERBA I - PESSOAL

Cr$

Consignação I - Pessoal Permanente

Subconsignação 01 - Pessoal Permanente

04 - Justiça Eleitoral

02 - Tribunais Regionais Eleitorais

05 - Ceará ............... 819.940,00

Consignação III - Vantagens

Subconsignação 09 - Funções gratificadas

04 - Justiça Eleitoral

05 - Ceará............... 22.000,00

02 - Tribunais Regionais Eleitorais

04 - Justiça Eleitoral

Subconsignação 14 - Gratificações de representação

02 - Alagoas............... 66.800,00

03 - Amazonas............... 145.800,00

04 - Bahia ............... 91.209,00

05 - Ceará...............130.000,00

06 - Espírito Santo............... 138.000,00

07 - Goiás ............... 96.200,00

08 - Maranhão...............172.400,00

09 - Mato Grosso ...............111.600,00

11 - Pará...............129.600,00

12 - Paraíba ............... 115.200,00

13 - Paraná............... 142.800,00

14 - Pernambuco ............... 100.000,00

15 - Piauí ............... 132.000,00

16 - Rio de Janeiro...............123. 200,00

17 - Rio Grande do Norte ............... 71.400,00

18 - Rio Grande do Sul ............... 131.600,00

19 - Santa Catarina ............... 151.400,00

21 - Sergipe............... 83.200,00

Subconsignação 20 - Gratificações por serviços eleitorais

04 - Justiça Eleitoral

02 - Tribunais Regionais Eleitorais

05 - Ceará ............... 963.150,00

Consignação VII - Outras despesas com pessoal

Subconsignação 31 - Substituições

04 - Justiça Eleitoral

01 - Tribunal Superior Eleitoral ...............46.600,00

02 - Tribunais Regionais Eleitorais

04 - Bahia............... 21.720,00

05 - Ceará ............... 30.000,00

20 - São Paulo ............... 60.000,00

VERBA 2 - MATERIAL

Consignação II - Material de consumo

Subconsignação 17 - Artigos de Expediente, etc.

04 - Justiça Eleitoral

02 - Tribunais Regionais Eleitorais

10 - Minas Gerais ............... 460.000,00

VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS

Consignação I - Diversos

Subconsignação 41 - Salário Família

04 - Justiça Eleitoral

02 Tribunais Regionais Eleitorais

05 - Ceará ............... 7.000,00