DECRETO Nº 88.243, DE 20 DE ABRIL DE 1983
Altera o Decreto nº 65.412, de 13 de outubro de 1969, que dispõe sobre a descentralização e a simplificação dos processos de aposentadoria dos funcionários civis da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização,
DECRETA:
DECRETO Nº 88.243, DE 20 DE ABRIL DE 1983
Altera o Decreto nº 65.412, de 13 de outubro de 1969, que dispõe sobre a descentralização e a simplificação dos processos de aposentadoria dos funcionários civis da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização,
DECRETA: