Art. 7º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
Mauricio Nabuco.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.
Waldemar Falcão.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.1940