Decreto 9.639/2018 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 19.269, de 25 de julho de 1945.
Decreto 9.639/2018 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 19.269, de 25 de julho de 1945.