Lei 4.615/1965 - Artigo 2

Art. 2º. A pensão especial de que trata o artigo precedente será pessoal, intransferível e sòmente paga ao beneficiário enquanto viver, renovada, no ato de cada pagamento, a prova de identidade de existência do pensionista.

Lei 4.615/1965 - Artigo 2

Art. 2º. A pensão especial de que trata o artigo precedente será pessoal, intransferível e sòmente paga ao beneficiário enquanto viver, renovada, no ato de cada pagamento, a prova de identidade de existência do pensionista.