Enunciados CJF - II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Enunciado 108

Enunciado 108


Enunciado 108 - O Tribunal Arbitral tem poderes para decretar a multa coercitiva (astreintes).

Enunciados CJF - II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Enunciado 108

Enunciado 108


Enunciado 108 - O Tribunal Arbitral tem poderes para decretar a multa coercitiva (astreintes).