Enunciados CJF - II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Enunciado 155
Enunciado 155
Enunciado 155 - Constatada a vulnerabilidade tecnológica do indivíduo para a participação em determinado ato processual, o magistrado pode facultar a realização do ato na sua forma híbrida ou presencial.
Enunciados CJF - II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Enunciado 155
Enunciado 155
Enunciado 155 - Constatada a vulnerabilidade tecnológica do indivíduo para a participação em determinado ato processual, o magistrado pode facultar a realização do ato na sua forma híbrida ou presencial.