Enunciados CJF - II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Enunciado 100
Enunciado 100
Enunciado 100 - O Superior Tribunal de Justiça é o órgão jurisdicional competente para julgar o conflito de competência existente entre árbitro e juiz estatal.
Enunciados CJF - II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Enunciado 100
Enunciado 100
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