Enunciados CJF - II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Enunciado 204

Enunciado 204


Enunciado 204 - O termo final de mediação extrajudicial constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas no instrumento.

Enunciados CJF - II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Enunciado 204

Enunciado 204


Enunciado 204 - O termo final de mediação extrajudicial constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas no instrumento.