Enunciados CJF - II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Enunciado 204
Enunciado 204
Enunciado 204 - O termo final de mediação extrajudicial constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas no instrumento.
Enunciados CJF - II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Enunciado 204
Enunciado 204
Enunciado 204 - O termo final de mediação extrajudicial constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas no instrumento.