LEI Nº 3.605, DE 8 DE AGOSTO DE 1959.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.800,000,00, para pagamento de exercícios findos devido aos funcionários aposentados da Secretaria da Câmara dos Deputados.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: