DECRETO Nº 4.442, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.
Dispõe sobre a extinção e vedação do provimento de Cargos em Comissão, de Funções Gratificadas e de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Medida Provisória nº 76, de 25 de outubro de 2002,
DECRETA:
DECRETO Nº 4.442, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.
Dispõe sobre a extinção e vedação do provimento de Cargos em Comissão, de Funções Gratificadas e de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Medida Provisória nº 76, de 25 de outubro de 2002,
DECRETA: