Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
José Múcio Monteiro Filho
João Paulo Ribeiro Capobianco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2025.