Decreto-Lei 2.265/1985 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 2.265, DE 12 DE MARÇO DE 1985.

Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Fundações e Autarquias Educacionais de Ensino Superior, mantidas com recursos do Poder Público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso Il, da Constituição, e considerando a necessidade de serem estabelecidas condições que possibilitem o recolhimento dos débitos previdenciários das Fundações e Autarquias Educacionais de Ensino Superior, mantidas com recursos do Poder Público,

DECRETA:

Decreto-Lei 2.265/1985 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 2.265, DE 12 DE MARÇO DE 1985.

Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Fundações e Autarquias Educacionais de Ensino Superior, mantidas com recursos do Poder Público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso Il, da Constituição, e considerando a necessidade de serem estabelecidas condições que possibilitem o recolhimento dos débitos previdenciários das Fundações e Autarquias Educacionais de Ensino Superior, mantidas com recursos do Poder Público,

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