CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.