Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Ricardo de Aquino Salles
Welington Coimbra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2019 e retificado em 6.6.2019