Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Guido Mantega
Miriam Belchior
Wagner Bittencourt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2011.