Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 4.291, de 27 de junho de 2002.

Brasília, 15 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2006.