Lei 1.387/1951 - Artigo 2
Art. 2º.
É revogado o § 2º do Art. 2º do Decreto-lei nº 9.545, de 5 de agôsto de 1946.
Lei 1.387/1951 - Artigo 2
Art. 2º.
É revogado o § 2º do Art. 2º do Decreto-lei nº 9.545, de 5 de agôsto de 1946.