Lei 1.387/1951 - Artigo 2

Art. 2º. É revogado o § 2º do Art. 2º do Decreto-lei nº 9.545, de 5 de agôsto de 1946.

Lei 1.387/1951 - Artigo 2

Art. 2º. É revogado o § 2º do Art. 2º do Decreto-lei nº 9.545, de 5 de agôsto de 1946.