LEI Nº 3.478, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1958.
Cria o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Militar, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.478, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1958.
Cria o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Militar, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.478, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1958.
Cria o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Militar, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: