LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992.
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992.
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992.
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: