Art. 5º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.11.1976